Participação em Eventos, Jantares e Rotinas após o expediente dão direito a Hora Extra para Propagandista Vendedor.

Na Consolidação das Leis do Trabalho há um preceito no artigo 62, inciso I, que exclui o Colaborador do direito às horas extras quando este não é submetido ao controle de horário de trabalho ou quando desenvolve funções com atividade externa.

Entretanto, há casos em que este dispositivo não se aplica, permitindo, assim, o direito a horas extras.

Foi isso o que aconteceu com um ex-funcionário de uma indústria farmacêutica. Ele atuava como Propagandista-Vendedor e, através de uma Reclamação Trabalhista, pleiteou o direito de receber pelas horas extraordinárias trabalhadas durante todo o período em que fez parte do quadro de funcionários da empresa.

Como descrito pelos advogados trabalhistas do Escritório Lima Advogados na ação inicial, o Propagandista possuía uma jornada de trabalho diária exaustiva, com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada, além da participação em jantares, das 20h00 às 24h00.

A empresa, no entanto, sustentou a impossibilidade de controle de jornada do ex-Colaborador, por se tratar de atividade externa, e frisou que a própria Convenção Coletiva do Trabalho da Categoria assegurava que o profissional se enquadrava como profissional externo, sem a possibilidade de controle de jornada.

O Relator Desembargador destacou que:

“A prova testemunhal comprova que a jornada de trabalho do Autor era efetivamente controlada pelo gestor, que detinha todas as informações relevantes da rotina laboral.

Veja-se que a norma coletiva, ao estabelecer que os equipamentos fornecidos ao empregado não configuram, por si só, controle de jornada de trabalho – fato que não se discute -, não obsta o reconhecimento da existência de controle e fiscalização, a partir da conduta empresarial adotada pela Reclamada.

Resta claro que, no caso específico, a partir da rotina laboral comprovada, a inexistência de documentação convencional registrando a jornada de trabalho serviu apenas para obstar o pagamento das horas extras, o que não pode ser chancelado em juízo.”

Ao comentar a estratégia adotada pela Ré contra seu Cliente, a Dra. Graci Evaldt, advogada do Escritório Lima Advogados, aponta que “hoje em dia, com todas as tecnologias disponíveis, não se pode falar em trabalho não controlável/quantificável, as empresas se utilizam maldosamente de exceções legais com o único intuito de explorar o trabalhador, isso não pode continuar acontecendo!” 

Desta forma, o Desembargador concluiu que “ultrapassados os limites legais de jornada, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos em DSR’s/feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com acréscimo da multa de 40%”.

É importante anotar que, se a empresa optar por não controlar a jornada do colaborador na hora da contratação, ela não poderá criar meios implícitos de controle de jornada. Algumas formas de práticas ilegais, configuram:

• Pedir relatórios de atividades;
• Medir os horários via relatório de prestação de contas;
• Analisar horários de períodos online em aplicativos como o “Whatsapp”.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores que compõem a 3ª Turma do TRT de Campinas.

Leia a decisão na íntegra: 0020763-89.2019.5.04.0205 (1)