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PROPAGANDISTAS TÊM RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ARMAZENAMENTO.

O envio, por Indústrias Farmacêuticas, de grande quantidade de amostras grátis, materiais promocionais, brindes, folders, literaturas e/ou displays à residência de seus empregados propagandistas-vendedores, ensejando a necessidade de utilização de local para alocação de tal material, vem gerando condenações ao pagamento de indenizações.
No entender da C. 3ª Turma do E. TRT da 4ª Região, analisando caso relativo à matéria, "a empresa acabou por repassar à trabalhadora ônus do empreendimento econômico, o que é vedado na forma do artigo 2º da CLT", pois "a reclamante era obrigada a estocar o material de trabalho em sua casa". Em virtude disso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 200,00 mensais à sua ex-empregada.
Em outro caso, essa C. Turma condenou outra empresa ao pagamento de indenização de R$ 300,00 mensais, entendendo que "restam claras a economia realizada pela ré com a desnecessidade de manter depósito destinado à guarda de tais materiais, bem como a limitação do uso do espaço destinado à moradia do trabalhador, evidenciando o prejuízo cuja reparação é buscada".
Ainda, julgando caso análogo, a C. 1ª Turma do mesmo E. Tribunal condenou empresa do mesmo ramo farmacêutico, referindo que "não cabe ao empregado armazenar os produtos de seu empregador em sua residência. Isso é um ônus do empregador, no exercício de sua atividade econômica, portanto considero seja uma transferência do ônus do empreendimento ao reclamante, portanto cabe indenização".
De fato, o ônus e o risco do negócio deverão ser sempre suportados pelo empregador, pelo que prevê o artigo 2º da CLT, sendo que a inversão de tal ônus é vedada pelo ordenamento jurídico.


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